A Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/AP) realizou nos dias 27 e 28, no auditório do SEBRAE/AP, o curso de capacitação sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Amapá.

O objetivo é cumprir o que determina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Amapá que, em seu artigo 27, prevê a obrigatoriedade da capacitação dos membros das comissões de licitações do Estado que atuam diretamente com s referidsa lei.

 O evento é uma ação do Comitê Temático de Desoneração e Desburocratização, do Fórum Estadual das MPE’s, no Amapá, que busca o amplo debate, orientação e a formulação de novas políticas de desenvolvimento para às Micro e Pequenas Empresas e o Microempreendedor Individual do Estado.

O curso foi palestrado pelo Advogado e Consultor Daniel Berselli, responsáveis pela revisão do Projeto de Lei complementar 0004/2017, de autoria do Governo do Estado, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual do Estado do Amapá.

Um dos principais temas abordados durante o curso foi sobre Compras governamentais, considerando a importância das licitações para o desenvolvimento econômico e social, com ênfase nas Leis 123/2016, 8.66/93, LC 147/2014, e a regulamentação federal do decreto 8.538/10/2015.

Participaram da capacitação, servidores lotados na Central de licitação do Estado, membros de CPL de órgãos governamentais, técnicos da Agência Amapá e membros do Fórum Estadual das MPE’s no Amapá.